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Proposição: PL 23 1990
   
Proponente: Celso Bernardi
Situação: Sancionado(a) em 21/01/1991
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/07/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9207 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 00553.01.00/90-9
Assunto:
 consulta plebiscitária referendo
Ementa:
 DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CONSULTAS REFERENDARIAS E PLEBISCITARIAS NO AMBITO DAS COMPETENCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações